STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 996 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 18/09/2018
Julgamento: 11/09/2019
Acórdão publicado: 27/09/2019

Questão submetida a julgamento

Definir se:1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.1.3) é lícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.Será submetido à deliberação da Segunda Seção, por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixação e aplicação das teses firmadas, a saber: a) se alcançam apenas a aquisição de imóvel residencial ou também o comercial; e b) se a aquisição do imóvel se deu a título de investimento ou com o objetivo de moradia da família.

Tese firmada

As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 996 do STJ

624 decisões do STJ citam o Tema 996 do STJ, de 2019 a 2026; 22,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 996 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJDFT citam o Tema 996 do STJ, em 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 996 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 996 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2181962AcórdãoNegado
Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA COMPROVADO. PRAZO PREVISTO NO TERMO DE RESERVA. PREVALÊNCIA. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. AJUSTE FIRMADO EM PLENO…
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TJDFTAcórdão n. 2182376AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil
I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. II – CONTRATO PRELIMINAR. TERMO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL. PRÉ-CONTRATO EM QUE FORMALIZAM OS CONTRATANTES PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL…
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TJDFTAcórdão n. 2180546AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
Direito do consumidor. Recurso inominado. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Termo de reserva. Prevalência sobre contrato posterior. Juros de obra. Lucros cessantes. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que, reconhecido o…
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STJEDcl no REsp 2.138.959MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59654520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:19:06 Publicação…
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TJDFTAcórdão n. 2181052AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE RESERVA. TEMA 996 DO STJ. PANDEMIA. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. JUROS DE OBRA. LIQUIDAÇÃO PELA COLUNA "JUROS". RECURSO CONHECIDO E…
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STJAREsp 3.250.817AcórdãoNegado
Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PANDEMIA DE…
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TJTOApelação Cível 0010128-18.2020.8.27.2729AcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. PEDIDO DE MULTA INDEFERIDO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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STJREsp 2.256.057MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
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TJDFTAcórdão n. 2179400AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. TEMA 996 STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804889-67.2025.4.05.8000 APELANTE: WASHINGTON JOSE LUCAS SALEME ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. CEF. AGENTE EXECUTOR E OPERADOR DE POLÍTICA HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LUCROS CESSANTES. CESSIONÁRIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA…
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TJDFTAcórdão n. 2177597AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO DE RESERVA VINCULANTE. OFERTA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. JUROS DE OBRA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEIÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CLÁUSULA VINCULADA A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL OBJETIVO. MARCO TEMPORAL…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 24/11/2020publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por adquirentes de imóvel em face da…
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TJDFTAcórdão n. 2174380AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR ROSILENE LOPES CONTRA JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A E IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. COMPRA E VENDA…
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TJDFTAcórdão n. 2177312AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CARTA DE HABITE-SE. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA MORA DA INCORPORADORA. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. TEMA 996 DO STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL…
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STJAREsp 3.280.583MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
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TRF4Agravo de Instrumento 5014405-93.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807833-76.2024.4.05.8000 APELANTE: MARCIA GABRIELA DA SILVA MENDES ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO RUY DE ALMEIDA GOUVEIA - AL12629 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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