Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUTOR QUE ASSINALA TER CONTRATADO UM “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, E NÃO UM “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE EMBARGOS. INVIABILIDADE, PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO. POSSIBILIDADE NOTÓRIA DE JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. “MERA REDISCUSSÃO DO QUE FORA DECIDIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO”. CLAROS PRECEDENTES A RESPEITO. EMBARGOS REJEITADOS. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
EMBARGOS REJEITADOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.