Apelação Cível 0823631-25.2016.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A finalidade dos embargos declaratórios não é de rediscussão do julgado, mas, tão somente, o aclaramento de vícios existentes, expressamente previstos no art. 1022 do CPC. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

Dispositivo

por unanimidade de votos, a Quinta Câmara Cível conheceu e rejeitou os presentes Embargos de Declaração

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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