Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ATO RECLAMADO DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊMNCIA DESTA CORTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO A FIM DE SUBMETER O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A ESTA CORTE. PRECEDENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.