Agravo de Instrumento 0815810-94.2021.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão pelo juízo de primeiro grau que indeferiu realização de prova pericial. Agravo de instrumentno não conhecido por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal com base no art. 1.015 do CPC. 2. Questão em discussão: (im) possibilidade de aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC quanto as decisões interlocutórias sobre a instrução probatória. 3. Indeferimento de produção adicional de provas, não se insere no rol taxativo do dispositivo legal supramencionado. Superior Tribunal de Justiça corrobora para o entendimento: "As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação." (STJ. 2a Turma. RMS 65943-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2021 (Info 715). 4. Agravo Interno não provido.

Dispositivo

Agravo Interno não provido

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.