Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PERQUIRIR SE O DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS (RESTITUIÇÃO) CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, CONHECEU E E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, CONHECEU E E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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