Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Juízo de Retratação na forma do art. 19 § 6º da Lei nº 12.153/09. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.338.750/SC (Tema nº 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos. Modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração para "preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nova determinação do STF no julgamento dos embargos de declaração no sentido de que aquela modulação não se aplica a recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local pertinente por força de decisão judicial com eficácia imediata até 05.9.2022. Recurso parcialmente provido para determinar o cumprimento da modulação dos efeitos (não repetição de valores pagos conforme Lei nº 13.954/19 até 1.1.23) e para que a contribuição previdenciária prevista na LCE nº 1.013/07 prevaleça até nova legislação estadual.
Recurso parcialmente provido para determinar o cumprimento da modulação dos efeitos (não repetição de valores pagos conforme Lei nº 13
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.