Remessa Necessária Cível 0017720-07.2012.8.10.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AçãO DE COBRANÇA DE RETROATIVOS. RECLASSIFICAÇÃO DE PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Realizada a destempo a promoção funcional decorrente dos arts. 40 a 42 da Lei n° 6.110/94, tem o professor da rede estadual de ensino direito à percepção das respectivas diferenças remuneratórias, que serão calculadas a partir da data de protocolo do seu requerimento administrativo. Precedentes do STJ e do TJMA. II - A progressão na carreira do Magistério depende de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho. III - O servidor não pode ser prejudicado ante a inércia do Poder Público, que a tempo e modo não realiza a avaliação acerca de seu desempenho, imprescindível para que possa alcançar referências mais elevadas em sua carreira. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 40 da Lei 6.110/1994
• art. 42 da Lei 6.110/1994

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.