Habeas Corpus Criminal 0620714-79.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A DEFESA SUSTENTA ILICITUDE DAS PROVAS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E PLEITEIA REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL, EM HABEAS CORPUS, RECONHECER NULIDADE DA PRISÃO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (II) SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.4. EVENTUAIS VÍCIOS DO FLAGRANTE RESTAM SUPERADOS PELA SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL.5. A DECISÃO QUE CONVERTEU A CUSTÓDIA BASEOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO A APREENSÃO DE ENTORPECENTES, INSTRUMENTOS TÍPICOS DO TRÁFICO E INDÍCIOS DE ATUAÇÃO ESTRUTURADA NA ATIVIDADE CRIMINOSA, EVIDENCIANDO O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS.6. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP.7. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.8. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: “(1) ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA SÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA DO HABEAS CORPUS; (2) A SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL E SUPERA EVENTUAIS VÍCIOS DO FLAGRANTE; (3) A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (4) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E LXI; CPP, ARTS. 302, 310, 312, 313, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616/RO, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015; STJ, AGRG NO HC 1.023.758/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 19.08.2025; TJCE, HC 0631790-37.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.02.2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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