Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - BURLA À REGRA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, CONFORME EC N. 113/2021 - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique as sucessivas contratações para o cargo de professor, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato com direito ao recebimento do FGTS e férias proporcionais pelo período laborado. 3. Em se tratando de condenação contra a fazenda pública a atualização monetária do FGTS segue os critérios do IPCA-E até 08/12/2021, com incidência exclusiva da taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC nº 113/2021. A C Ó R D Ã O
113/2021 - RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.