Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto. Taxa judiciária final. Autora que figurou como executada em ação de execução de título extrajudicial, na condição de fiadora. Responsabilidade solidária pelo pagamento das custas processuais. Regularidade do procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa e posterior protesto. Inexistência de vício na constituição do crédito tributário. Controvérsia restrita à comprovação do pagamento. DARE juntado aos autos que se refere ao mesmo processo que originou a CDA, conforme campo "observações". Quitação do débito anteriormente ao registro do protesto. Reconhecimento da inexigibilidade superveniente do crédito. Cancelamento do protesto devido, sem ônus à autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.