Apelação Cível 0968857-31.2024.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE IMEDIATA DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE PULMONAR. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ÓBITO DO AUTOR. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do apelo, mantendo-se integralmente a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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