Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal. Brasília, 07 de outubro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30405198 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/10/2021 22:29:32 Código de Controle do Documento: a56b5b83-3303-429a-8400-680f09344223
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Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.