AREsp 1.674.114/AP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 397 do CPP
• art. 306 do CTB
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1682077 · 11/10/2017
• STJ HC 343050 · 06/10/2017
• STJ AREsp 734966 · 19/05/2016
• STJ AREsp 673955 · 27/05/2015
• STF HC 109269 · 11/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema