Agravo de Instrumento 0012920-19.2022.8.16.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO EFETIVADA. TRANSPOSIÇÃO DE LAPSO TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL EM QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE NO CASO LEGAL (CONCRETO). ÁREA OCUPADA POR FAMÍLIAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE SE IDENTIFICAR AS PARTICULARIDADES DA OCUPAÇÃO E O ATUAL CENÁRIO. PECULIARIDADE DO CASO QUE DEMANDA ANÁLISE PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. In casu, não obstante a ordem de reintegração de posse, a área disputada nos Autos está ocupada por famílias em situação de vulnerabilidade e, assim, a medida ofertada pelo douto Magistrado na respeitável decisão judicial se coaduna com a realidade fática apresentada, vale dizer, é necessário a análise atual do local, para, então, viabilizar a melhor medida para a satisfação dos interesses envolvidos.2. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.

Dispositivo

Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete