Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. TESE DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INCURSÃO POLICIAL ILEGÍTIMA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CONSENTIMENTO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS QUE NÃO PROVARAM CRIME EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE) CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 172/178, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE ABSOLVEU O RECORRIDO EMANUEL ROBERTO LIMA DA SILVA, COM BASE NO INCISO VI DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). IMPORTA ASSINALAR QUE, CONTRA ELE, HAVIA IMPUTAÇÃO DO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A PROVA JUDICIALIZADA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, MORMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À AUTORIA DO CRIME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CUMPRE ASSINALAR: OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS NÃO TROUXERAM PROVA FIRME DE QUE, AO SE APROXIMAREM DO ACUSADO, ESTE PORTAVA ALGO DE ILÍCITO QUE JUSTIFICASSE A ENTRADA EM SUA MORADA, NUM AFASTAMENTO EPISÓDICO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR; ADEMAIS, A DILIGÊNCIA TERIA SIDO PRECEDIDA TÃO SOMENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM QUAISQUER OUTRAS DILIGÊNCIAS CAPAZES DE FOMENTAR A AUTORIA DELITIVA;4. É DE SE VER QUE NÃO SE TEM COMO CONCLUIR PELA IDONEIDADE, OU SEQUER PELA EXISTÊNCIA, DA EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A AVERIGUAÇÃO DOMICILIAR. POR FORÇA DO ART. 156 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, É INCUMBÊNCIA DA ACUSAÇÃO FIRMAR, COM CLAREZA HIALINA, QUE A AUTORIZAÇÃO EXISTIU E QUE SE DEU SEM VÍCIOS - O QUE, COMO SE DEPREENDE, NÃO ACONTECEU. CONSIGNE-SE, AINDA, QUE OS MATERIAIS ILÍCITOS SOMENTE FORAM CONSTATADOS APÓS A INCURSÃO. SEQUER HAVIA ELEMENTO CAPAZ DE EXIBIR O CHAMADO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, APTO A AFASTAR, EPISODICAMENTE, A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DOMICÍLIOS. O INCISO XI DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/88) DETERMINA, COM CLAREZA, QUE, SEM ORDEM JUDICIAL OU NÃO HAVENDO CRIME EM FLAGRANTE, A POSSIBILIDADE DE ENTRADA NAS RESIDÊNCIAS DAS PESSOAS CARECE DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. NÃO SE VISLUMBRA, COMO DITO, ESSA AUTORIZAÇÃO - ASSIM, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DEVE SER RESGUARDADO 5. VEJA-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁ REPLETA DE LACUNAS PROBATÓRIAS, CONDUZINDO A INAFASTÁVEL CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RAZOÁVEIS (ELEMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A CONDENAÇÃO CRIMINAL). DIANTE DE LACUNAS PROBATÓRIAS, É URGENTE FIXAR O ESTADO DE INOCÊNCIA DA PARTE RÉ, MEDIANTE A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ASSIM, COM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CLARA, DEVE-SE, COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DA LEI ADJETIVA PENAL, MANTER A ABSOLVIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO ANTERIORMENTE PROLATADA.TESE DE JULGAMENTO:1. AS LACUNAS PROBATÓRIAS NCONCLAMAM À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO PRETENSO AGENTE DELITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5°, INCISO XI; LEI N°. 10826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO 1°, INCISO IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 157JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 3070493 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0391551-4 RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 02/06/2026 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 16/06/2026ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Edson Felipe Diógenes Pinheiro (OAB: 38132/CE) - Ramiro Francisco da Silva Neto (OAB: 44848/CE)
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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