Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
VOTO Nº 7867 INÉPCIA DA APELAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM EXPRESSO PEDIDO DE REFORMA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUTOR ALEGA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RÉU NÃO NEGA A DÍVIDA EM RELAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RÉU NÃO NEGA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA SUA CONTA, TAMPOUCO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR. VALOR COBRADO PELO AUTOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. APELO ACOLHIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 170.660,13, CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS (29/1/2024) E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.