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Abrindo a decisão

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TJMA, Apelação Cível 0818422-36.2020.8.10.0001 | Precedentes

TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0818422-36.2020.8.10.0001

Órgão: 6ª Câmara Cível
Publicação: 26/05/2026
Resultado: Parcial

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Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL

Citações

art. 14 do CDC
art. 85 do CPC
art. 373 do CPC

Inteiro teor

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