Agravo de Instrumento 8029406-75.2024.8.05.0000

Ementa

8029406-75.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Egon Oliveira Nascimento Advogado: Pedro Henrique Moura Dourado (OAB:BA65365-A) Agravado: Ilkacy Roberto Goes De Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029406-75.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: EGON OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE MOURA DOURADO AGRAVADO: ILKACY ROBERTO GOES DE OLIVEIRA Advogado(s): ASB-E ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão do Agravante em modificar a decisão interlocutória que indeferiu o pleito de inclusão, no polo passivo da execução, a sra. REGINA CELI DE SOUZA SILVA, cônjuge do Executado. 2. Consoante arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil, não se pode presumir a solidariedade irrestrita entre os cônjuges, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, por quaisquer obrigações assumidas particularmente por um deles, notadamente em face das várias exceções legais a tal solidariedade. 3. Assim, se o cônjuge do devedor não participou da formação desse título, não pode ele ser diretamente executado pelo credor, de forma a impor-lhe o ônus de, eventualmente, ter que atravessar a saga processual de opor embargos à execução para demonstrar que a dívida não foi contraída em benefício da família. 4. Vale registrar que, se o Agravante pretende incluir no polo passivo da execução, de imediato, o cônjuge alheio à dívida assumida apenas pelo consorte, será ônus dele, credor, comprovar que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Ou seja, não pode se presumir que o débito assumido pelo Agravado beneficiou o núcleo familiar e, no caso concreto, a sua cônjuge, mesmo que indiretamente. 5. Na hipótese vertente, repita-se, pelos elementos coligidos aos autos até o presente momento, o Agravante não comprovou que a dívida foi contraída pelo devedor em proveito da entidade familiar, não havendo como ser albergado uma suposta presunção de que assim teria ocorrido. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.659 do CC
• art. 1.666 do CC

Inteiro teor

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