Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3°, DA LEI N. 12.153/2009. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO E SÓCIO EDUCADOR. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO STJ E COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.