Agravo Interno Cível 0200379-18.2023.8.06.0095

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0200379-18.2023.8.06.0095, QUE DESPROVEU APELO DO BANCO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, À LUZ DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 268 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ (RITJCE).III. RAZÕES DE DECIDIR3.A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, POIS INEXISTE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE É PACÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM TAIS CASOS.4. NO CASO CONCRETO, O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA, SENDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTE INADEQUADO, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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