Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Concurso público. Candidato que pretende ser incluído na lista especial de pessoas com deficiência e convocado para tomar posse. Indeferimento administrativo fundado na apresentação de laudo médico emitido fora do prazo previsto no edital. Alegação de excesso de formalismo, diante da natureza permanente e irreversível da deficiência. Sentença de improcedência. Manutenção. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de relativização da exigência de laudo médico recente em hipóteses de deficiência permanente, o caso concreto apresenta peculiaridades que impedem o acolhimento da pretensão. Candidato que teve ciência do indeferimento de sua inscrição na condição de pessoa com deficiência durante o certame, prosseguiu na disputa pela lista geral e somente ajuizou a ação após a divulgação do resultado final. Estabilização das fases do concurso. Segurança jurídica, boa-fé objetiva e isonomia entre os candidatos. Pretensão que implicaria alteração retrospectiva da modalidade de concorrência. Ausência de ilegalidade manifesta no ato administrativo impugnado. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.
Recurso DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.