Apelação Cível 0200860-61.2022.8.06.0112

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de cerceamento ao direito de defesa. Questão suficientemente debatida no acórdão embargado. Tentativa de Rediscussão de mérito que é vedada nesta via recursal. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração apresentados por José Alves de Freitas contra acórdão que negou provimento à sua Apelação Cível e deu parcial provimento ao recurso da prestadora de plano de saúde, em ação ordinária de obrigação de fazer, envolvendo fornecimento de home care para paciente idoso com Alzheimer e outras condições de saúde. O acórdão manteve a decisão de fornecimento de home care, exceto por exclusão de técnico de enfermagem 24 horas e outros equipamentos e insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento de prova pericial requerida pelo embargante; (ii) a necessidade de revisão da cobertura pelo plano de saúde para determinados serviços e equipamentos. III. Razões de Decidir 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão embargado abordou detidamente todas as questões invocadas pelo embargante, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, apresentando objetivamente os motivos para não conhecimento recursal. 5. O acórdão recorrido foi expresso ao declarar que o juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele a avaliação sobre a necessidade da prova pericial, considerada desnecessária devido à suficiência das provas documentais que demonstraram o quadro de saúde do autor e a prescrição médica. A exclusão dos itens solicitados pelo embargante foi fundamentada na ausência de obrigatoriedade contratual para o plano de saúde na prestação dos serviços de técnico de enfermagem 24 horas e fornecimento de camas e insumos específicos, não havendo correlação direta com o quadro clínico. 6. O embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela via processual. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 1.200 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 370 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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