AREsp 2.474.438/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39308418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:53:08 Código de Controle do Documento: cbb25287-8e14-421e-9e4b-014c7de9b175

Citações

• art. 105 da CF
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1120295 · citado 2.309 vezes nesse tema
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