AREsp 2.663.301/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N322 N322 AREsp 2663301 Documento 2024/0207500-5 Página 2 Documento eletrônico VDA42417258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/07/2024 16:38:50 Código de Controle do Documento: 777fca8b-a172-4dad-8fcb-774e0b63f678

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema