RE no REsp 2.195.594/AC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 496 do CC
• art. 1.784 do CC
• art. 1.793 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 619 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.195.594 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1967929 · 05/03/2026
• STJ REsp 1809548 · 27/05/2020
• STJ AREsp 1518178 · 29/08/2019
• STJ REsp 1726592 · 23/03/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

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