Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Tráfico de drogas. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Preliminar de nulidade. Busca e apreensão que não se pautou apenas em denúncias anônimas. Decisão fundamentada. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena de Carlos. Pena-base mantida acima do piso, diante dos maus antecedentes e da quantidade e natureza de drogas. Possibilidade, no entanto, de redução do patamar de acréscimo. Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Ademais, circunstâncias que comprovam a dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado inalterado. Pena de Gustavo. Basilar fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade e natureza das drogas. Redução do acréscimo para 1/6. Aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, alterando-se a fração para 2/3 (dois terços). Regime inicial alterado para o aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença.
Recursos parcialmente providos, com correção de erro material no dispositivo da r
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski
Composição: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski (presidente); Edison Tetsuzo Namba; Francisco Orlando de Souza; Laerte Marrone de Castro Sampaio; Luiz Fernando Vaggione; Paulo Eduardo de Almeida Sorci (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Luiz Fernando Vaggione · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.