Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANTER DECISÃO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, em conhecer do recurso, rejeitando os embargos, atentando-se para os consectários legais da condenação, em especial os juros legais e a correção monetária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores, Luiz Gonzaga Carvalho Silva e Tyrone José Silva. São Luís (MA), 08 de Agosto de 2024. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
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