Embargos de Declaração Cível 0007584-29.2016.8.06.0095

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 202, I E II CC/2002 C/C ART. 240, § 1º DO CPC). REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. I. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.II. A TEOR DO ART. 1.022, DO CPC/2015, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA E, AINDA, PARA PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGAL, A FIM DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSTITUINDO, POIS, ESPÉCIE RECURSAL COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.III. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO FOI OMISSO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMBARGANTE, VISTO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA E ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE QUE ¿O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VISA A GARANTIA DOS DIREITOS DOS DIVERSOS POUPADORES LESADOS PELA CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES. (AGINT NO RESP 1789034/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/09/2019, DJE 26/09/2019). PRECEDENTES.IV. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELA EMBARGANTE. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.IV. DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18, DO TJCE.V. INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE PERMANECER HÍGIDO O ENTENDIMENTO PROLATADO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES STJ E TJCE.VII. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007584-29.2016.8.06.0095/50000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 240 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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