Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação. Publique-se e Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39528226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/12/2023 07:18:07 Código de Controle do Documento: 3c4081fe-e86f-441b-a7c8-30a0091e26f6
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