Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Com essas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Brasília (DF), 19 de maio de 1999. Ministro DEMÓCRITO REINALDO Relator
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O STJ CC 24.304 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa