CC 185.097

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA VERIFICAR A MELHOR FORMA DE PAGAMENTO SEM PREJUDICAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 84 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
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• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema