PUIL 5.497/SP

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO À NATUREZA AUTÔNOMA E FORMAL DA INFRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Citações

• art. 1.029 do CPC
• art. 165 do CTB
• art. 165-A do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1657171 · 02/03/2026
• STJ PUIL 3336 · 21/09/2023
• STJ PUIL 2667 · 13/03/2023
• STJ PUIL 2292 · 17/06/2022
• STJ REsp 1773244 · 05/04/2019
• STJ AREsp 1358026 · 30/10/2018
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ AREsp 535444 · 09/03/2015

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• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema