Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DO CÓDIGO DE ART. 1.022 PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO DO DO CÓDIGO DE ART. 786 PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO PRODUTO, QUANTIDADE, QUALIDADE E LOCAIS (“FEIJÃO TIPO 1”). REEXAME VEDADO. SÚMULAS 5 E DECISÃO MANTIDA. 7/STJ. 1. Não configurada omissão, obscuridade ou erro material no acórdão estadual. A decisão de origem está devidamente motivada e solucionou a controvérsia com aplicação do direito pertinente, sendo insuficiente o inconformismo com o resultado desfavorável (AgRg no AgRg no Ag ). REsp 965.541/RS; 1.160.319/MG 2. Acórdão estadual que reconhece a CPR n.º como apta a instruir a 251/2021 execução, por conter indicação do produto (“feijão tipo 1”), quantidade, padrões de qualidade e locais de formação da lavoura, afastando a alegada iliquidez. 3. O acolhimento do recurso demandaria interpretação de cláusulas e reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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