Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM PROVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO
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