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TJBA · Acórdão
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0000421-37.2013.8.05.0222 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Municipio De Santa Luzia Apelado: Siomaria Bernardino De Jesus Do Vale Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Erica Pereira Ramos Do Nascimento Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Galdeene Santos Da Costa Farias Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Aglae Silva Souza Girotto Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Sergio Raimundo Loureiro Silva Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Luciane Alves Dos Santos Carvalho Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Marilene Costa Santos Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Randemak Oliveira De Jesus Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Candida Flora Santana Seara Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Cristiane Santana Ferreira Ramos Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Ana Paula Marcellino Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Dalva Rocha Dos Santos Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Apelado: Marluzia Medrado Costa Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000421-37.2013.8.05.0222 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Advogado(s): APELADO: SIOMARIA BERNARDINO DE JESUS DO VALE e outros (12) Advogado(s):IRUMAN RAMOS CONTREIRAS, MARIANA LOPES VILA FLOR ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. SALÁRIO BASE. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL DE OBSERVÂNCIA PARA TANTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. VERBA. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, pelas razões adiante expostas
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