Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO DOCUMENTAL APTO PARA FUNDAMENTAR AÇÃO MONITÓRIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO MONITÓRIA AO PASSO QUE REJEITOU EMBARGOS À MONITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O APELANTE VENTILA, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR, A NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. NO MÉRITO, ALEGA DEFEITO NO CONTRATO E, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA ÀS PARCELAS VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROMOVENTE APRESENTOU CONTRATO DE MÚTUO, EMBORA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS, TAIS COMO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DEMONSTRATIVO DE VALORES EM ABERTO, TODOS APTOS A FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA. A PROMOVENTE CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO COMO PARTE, NÃO ENCONTRANDO AMPARO LEGAL A ALEGADA ILEGITIMIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.