STJ · Acórdão

AgRg no AREsp 2.323.233/PR

Relator: Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)
Publicação: 02/06/2023
Resultado: Negado
Matéria: penal
Tese provável: regularidade formal do recurso por representação processual Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ orienta que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 115 do STJ

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