Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8000142-46.2016.8.05.0015 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Luana Soares Gomes Moreno Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194-A) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889-A) Embargado: Municipio De Aurelino Leal Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8000142-46.2016.8.05.0015.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: LUANA SOARES GOMES MORENO Advogado(s): MARIANA LOPES VILA FLOR, IRUMAN RAMOS CONTREIRAS EMBARGADO: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL Advogado(s):IRUMAN RAMOS CONTREIRAS, MARIANA LOPES VILA FLOR MAF08 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AURELINO LEAL. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. CONTRATAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO ENTABULADA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTES AO ANO DE 2013. GARANTIA DO DIREITO. EFEITOS INFRIGENTES CONFERIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e acolher os aclaratórios opostos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.