Apelação Cível 0859259-31.2023.8.10.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) Nos contratos de cartão de crédito consignado, a ausência de consentimento expresso do consumidor para os descontos em margem consignável configura falha no dever de informação, ensejando a nulidade contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2) Demonstrada a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço, impõe-se a repetição do indébito em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. 3) O dano moral decorre da retenção indevida de valores essenciais à subsistência da consumidora, caracterizando lesão extrapatrimonial que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 4) Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida na integralidade.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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