Embargos de Declaração Cível 0749216-15.2024.8.02.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - TRANSCURSO DE PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME: A) O ESTADO DE ALAGOAS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DERA PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO REFORMADO, PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. B) SUSTENTOU O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ARGUMENTANDO QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DEVE SER A DATA DA APOSENTADORIA (30/12/2016) E NÃO O REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS (2021).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. B) O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO EXAMINOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, LIMITANDO-SE AO MÉRITO DO DIREITO MATERIAL, CONFIGURANDO-SE OMISSÃO SANÁVEL. C) POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (AGINT NOS EDCL NO RESP 1.965.396/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 29/06/2022). D) A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA É NO SENTIDO DE QUE, EM DEMANDAS RELATIVAS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS OU FÉRIAS NÃO GOZADAS, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, E NÃO A HOMOLOGAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.054.348/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 25/08/2022). E) NO CASO CONCRETO, O SERVIDOR FOI REFORMADO EM 30/12/2016, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 51.422/2016, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2024, APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 F) ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, II). TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS OU LICENÇAS NÃO GOZADAS, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC/2015, ARTS. 1.022 E 487, II; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.965.396/RS, QUARTA TURMA, J. 27/06/2022, DJE 29/06/2022. STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.054.348/PR, PRIMEIRA TURMA, J. 22/08/2022, DJE 25/08/2022. TJRS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71009835869, REL. JUÍZA LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, J. 09/08/2023, DJE 21/08/2023. TJ AL. RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0751002-94.2024.8.02.0001 ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL UNIFICADA DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025 . - Advs: Brena Maria Costa Monteiro (OAB: 16574/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar omissão e reconhecer a prescrição da pretensão autoral

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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