Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA ENTRE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO RECURSAL E O RECONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO INOMINADO QUE DEVE SER JULGADO PREJUDICADO. CORREÇÃO DO VÍCIO APONTADO. REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA CONTIDA NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 NA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Marcos José Vieira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.