Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
0001982-93.2013.8.05.0223 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Benvino Aprigio De Souza Advogado: Erick De Almeida Barbosa (OAB:BA31200-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001982-93.2013.8.05.0223 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: BENVINO APRIGIO DE SOUZA Advogado(s):ERICK DE ALMEIDA BARBOSA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENCIADO O DIREITO DE AÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO QUE SE RESTRINGIU A PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA FEDERAL, POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDA PARA A ESFERA ESTADUAL EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor
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