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TJBA · Acórdão
8007900-77.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jonathan Oliveira De Andrade Advogado: Joao Victor Vieira Sousa (OAB:BA61974-A) Impetrado: Estado Da Bahia Litisconsorte: Fundacao Carlos Chagas Advogado: Juliana Dos Reis Habr (OAB:SP195359-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Advogado: Jamil Cabus Neto (OAB:BA13637-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Diretor Presidente Da Fundação Carlos Chagas - João Luis Da Silva Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007900-77.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JONATHAN OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s): JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (5) Advogado(s):JAMIL CABUS NETO, JULIANA DOS REIS HABR ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. EDITAL SAEB/05/2022. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA SEARA ADMINISTRATIVA E FAZER-SE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O STF, ao proferir julgamento do Tema 485, firmou tese no sentido de que "Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.” 2. Hipótese em que a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar irregularidades nas questões nºs 09 e 73 da prova objetiva para ingresso na carreira militar estadual. 3. Questões com conteúdo previsto em Edital e sem erro grosseiro. 4. Segurança denegada.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em DENEGAR A SEGURANÇA
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.