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TJBA · Acórdão
8006657-48.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joana Barbosa Dos Santos Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630-A) Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564-A) Apelante: Lourivan Dos Santos Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630-A) Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564-A) Apelante: Francisco Jose Dos Santos Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630-A) Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564-A) Apelante: Roberto Dos Santos Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630-A) Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564-A) Apelante: Jorge Dos Santos Advogado: Valeria Marques Teixeira Coelho (OAB:PE32630-A) Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564-A) Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006657-48.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOANA BARBOSA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): VALERIA MARQUES TEIXEIRA COELHO, SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):SANDRA MARIA DE BARROS SOARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 915, I DO CPC. INÍCIO DO PRAZO: COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA VIÚVA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO, MESMO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO SIMPLES PETIÇÃO. ART. 917, §1º DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA MATÉRIA “IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA”. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, e o fazem
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.