Embargos de Declaração Cível 1000774-74.2017.8.26.0080

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC. MAJORAÇÃO RECURSAL. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu e deu provimento ao recurso da autora, mas fixou honorários sucumbenciais em valor inferior ao arbitrado na sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição na fixação dos honorários sucumbenciais em desacordo com o êxito recursal da parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos são cabíveis para suprir omissão e contradição (CPC, art. 1.022, II). 4. O êxito integral da autora na fase recursal impõe a adequação dos honorários aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Inaplicável a fixação equitativa (art. 85, § 8º), ausentes hipóteses excepcionais. 6. A não majoração da verba honorária afronta o art. 85, § 11, do CPC. 7. A redução indireta dos honorários, apesar do êxito ampliado, configura contradição e ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para adequar e majorar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "É vedada a redução indireta dos honorários advocatícios quando há êxito recursal integral da parte vencedora, devendo a verba observar os critérios do art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC."

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para adequar e majorar os honorários sucumbenciais.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete