CC 208.104/SP

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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