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TJBA · Acórdão
8000859-56.2022.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joao Ribeiro Vieira Neto Advogado: Maria Midlej Bastos (OAB:BA52809-A) Advogado: Manuela Farias De Santana Monteiro (OAB:BA23864-A) Advogado: Reinaldo Monteiro Tavares Dos Santos (OAB:BA30158-A) Terceiro Interessado: Municipio De Valenca Terceiro Interessado: Rogerio Guimaraes Queiroz Apelante: Municipio De Valenca Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130-A) Advogado: Janjorio Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA16651-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000859-56.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO, FLEUBER RAMOS BARBOSA, JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO APELADO: JOAO RIBEIRO VIEIRA NETO Advogado(s):MARIA MIDLEJ BASTOS, MANUELA FARIAS DE SANTANA MONTEIRO, REINALDO MONTEIRO TAVARES DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA DE SUBSTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO DE FORMA ESCORREITA. ART. 292, I DO CPC. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REDISTRIBUIÇÃO HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e o fazem de acordo com o voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.