Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - DECURSO DE 12 (DOZE) MESES EVIDENCIADO - BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Houve decisão superveniente do Juízo de origem para conceder o benefício pleiteado neste agravo em execução. A partir disso, torna-se ausente requisito de admissibilidade do recurso, consistente no interesse recursal. Agravo em execução não conhecido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, não conheceram do recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete Juiz Alexandre Correa Leite - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.