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TJBA · Acórdão
8006955-40.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Das Virgens Mendes Dos Santos Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266-A) Apelado: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Felipe Andre De Carvalho Lima (OAB:MG131602-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006955-40.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA DAS VIRGENS MENDES DOS SANTOS Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado(s):FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À SUA DIGNIDADE PESSOAL. MERA VIOLAÇÃO AOS LIMITES EMINENTEMENTE PATRIMONIAIS, O QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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